Emendas Impositivas

Proposta pela vereadora Priscilla Tejota em 2017, o projeto de emenda à Lei Orgânica estabelece a obrigatoriedade do acatamento das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária aprovadas no limite de até 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior.

O texto da emenda ainda prevê que 1/5 do valor total aprovado deverá ser empregado em ações e serviços de Saúde. Em um exemplo prático, considerando hipoteticamente que se a receita corrente líquida apurada no período de maio de 2014 a abril de 2015 do município fora de aproximadamente R$ 90 milhões, o valor total das emendas individuais seria algo em torno de R$ 1 milhão, o que corresponde a 1,2%, que devem ser acatados e não podem ser modificados pelo prefeito ao longo da execução orçamentária.

Outro ponto importante e que dá força a medida, é a necessidade, caso venha o Executivo a não cumprir tais emendas, pela razão que a Constituição chama de impedimento de ordem técnica, de que o Prefeito Municipal deva, até 120 dias após a publicação da Lei de Orçamento, comunicar a Câmara, que, por sua vez, tem 30 dias para indicar uma alternativa de destinação do dinheiro. A ordem técnica nada mais é do que a não efetivação da receita prevista, ou seja, menos dinheiro que o previsto.

Assim, se bem manejada, a emenda impositiva passa a ser uma grande ferramenta de atuação legislativa.

2018

2019

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CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA - Gab. 15                                     Vereadora Priscilla Tejota                                        priscillatejota@camaragyn.gov.br                    (62) 3524-4305