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Aprovado projeto que estabelece mudanças no acesso à informação no município de Goiânia


Em segunda e definitiva votação, a Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta quarta-feira (2) o projeto de lei nº 115/2019, da vereadora Priscilla Tejota (PSD), que altera a Lei nº 9.262, de maio de 2013, que dispõe sobre o acesso à informação.


Pela proposta,  as informações produzidas pela administração pública devem ser disponibilizadas ao cidadão para acesso e consulta pública de acordo com a natureza da demanda, exceto nos casos em que pedido implique em violação de sigilo determinado por autoridade judicial competente,


“O acesso à informação viabiliza ainda mais a possibilidade de reconhecermos as demandas sociais, assegurando uma maior transparência dos atos da administração pública. É uma ferramenta de grande valia tanto para o poder público como para a população que atualmente não consegue um posicionamento da prefeitura diante dos problemas que a nossa cidade enfrenta", ressaltou a autora do projeto. 


Se o projeto for sancionado pelo prefeito, as informações produzidas pela administração pública deverão conter ainda órgão, gráficos, tabelas e datas da atualização; e deverão ser atualizadas a cada 90 dias.

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CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA - Gab. 15                                     Vereadora Priscilla Tejota                                        priscillatejota@camaragyn.gov.br                    (62) 3524-4305