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Vereadora propõe mudança na sequencia de votação da pauta

Atualizado: 15 de Ago de 2019

Segundo a autora, Priscilla Tejota (PSD), a alteração vai propiciar a aprovação de Projetos de Decreto Legislativo relativos à concessão de títulos honoríficos

A vereadora Priscilla Tejota (PSD) apresentou nesta terça-feira (16) um Projeto de Resolução propondo a alteração na pauta da Ordem do Dia das sessões ordinárias no plenário, a fim de posicionar a apreciação dos Projetos de Decreto Legislativo antes dos Projetos de Lei.

 

Pela prática atual, a organização da pauta obedece à seguinte ordem:

a) Projeto de emenda à Lei orgânica do Município de Goiânia;

b) Projeto de Lei Complementar;

c) Projeto em regime de urgência;

d) Veto;

e) Projeto de Lei;

f)  Projeto de Resolução;

g) Projeto de Decreto Legislativo;

h) Processo de Contas;

i)  Requerimento em regime de urgência;

j)  Requerimento


A proposta apresentada pela parlamentar sugere que a redação do § 2º, do artigo 60, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia, seja alterada pela ordem:


Art. 60 (...)

§2º A organização da pauta obedecerá a seguinte ordem:

a) Projeto de emenda à Lei orgânica do Município de Goiânia;

b) Projeto de Lei Complementar;

c) Projeto em regime de urgência;

d) Veto;

e) Projeto de Decreto Legislativo;

f) Projeto de lei;

g) Projeto de Resolução

h) Projeto de Contas;

i) Requerimento em regime de urgência;

j) Requerimento


Priscilla Tejota explica que o objetivo é minimizar as dificuldades ocorridas na votação de matérias referentes à concessão de títulos honoríficos, as quais se dão através de projeto de Decreto Legislativo aprovado, excepcionalmente, em votação única, por dois terços vereadores, conforme estabelece o § 1º, do art. 71, do Regimento Interno da Casa. “A ordem atual da pauta tem dificultado a aprovação desse tipo de projeto. Muitas vezes, durante a ordem do Dia, quando chega o momento de apreciação das referidas matérias, posicionadas no final da pauta, já não há mais no plenário o quórum mínimo exigido, causando uma série de transtornos aos autores e à própria agenda do cerimonial da Câmara”, esclareceu.

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CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA - Gab. 15                                     Vereadora Priscilla Tejota                                        priscillatejota@camaragyn.gov.br                    (62) 3524-4305