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Projeto proíbe tratamento prioritário a pacientes particulares nos serviços de assistência à saúde



A vereadora Priscilla Tejota (PSD) apresentou um projeto de lei (019/2020) na sessão desta terça-feira (11), na Câmara Municipal de Goiânia, proibindo a prática de atendimento privilegiado a pacientes particulares nos serviços assistência à saúde da capital em relação àqueles que possuem plano de saúde.


Pela matéria, consultas, exames e qualquer outro procedimento deverão ser feitos de forma a atender às necessidades dos consumidores, privilegiando apenas os casos de urgência, as pessoas com 60 anos de idade, gestantes, lactantes e crianças de até cinco anos.


Segundo a autora da proposta “tem sido recorrente uma prática abusiva que afeta, de forma geral, os beneficiários de planos privados de assistência à saúde. Sempre que ocorre a tentativa de agendamento de consulta, a secretária inicia o atendimento com a seguinte pergunta: É por convênio ou é particular, seguida da justificativa de que, se for particular, existe vaga hoje, mas, se for por convênio, só há horário disponível daqui a dois meses", justifica Priscilla ao ressaltar que os usuários de planos de assistência à saúde têm encontrado dificuldade para conseguir agendar consultas com prazos inferiores a trinta ou sessenta dias.


“Essa conduta é ilegal e discriminatória, e seu objetivo é coagir os pacientes cobertos por planos e seguros privados de assistência à saúde a pagar, com recursos próprios, por consultas, exames e procedimentos que deveriam ser pagos pelo plano ou seguro. Tira-se, assim, proveito da urgência por atendimento que as pessoas têm quando se trata de saúde”, alega a vereadora.

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CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA - Gab. 15                                     Vereadora Priscilla Tejota                                        priscillatejota@camaragyn.gov.br                    (62) 3524-4305