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Vereadora propõe alteração em lei de acesso a informação


A vereadora Priscilla Tejota (PSD), apresentou o projeto de lei (N°2019/115) que prevê alteração da Lei n°9.262 de 22 de maio de 2013, que regulamenta no âmbito do Poder Executivo Municipal de Goiânia, o atendimento à Lei Federal n°12.527, de 18 de novembro de 2011 que dispõe sobre o acesso a informação. 


O projeto de lei sugere a alteração do Parágrafo Único para Parágrafo §1° e acrescenta o Parágrafo §2° em que nos casos em que o pedido implique em violação de sigilo determinado por autoridade judicial competente, as informações produzidas pela administração pública ao cidadão devem ser disponibilizadas para acesso e consulta pública de acordo com a natureza da demanda, devendo ainda conter o órgão, gráficos, tabelas e datas da atualização. Além do art.9-A, em que se propõe que as informações devem ser atualizadas a cada noventa dias. 


“O acesso a informação hoje é pauta relevante na política contemporânea, uma vez que a busca pela transparência na gestão da administração pública é cada vez maior à medida que a população anseia por meios mais eficazes de fiscalização do Poder Público. O projeto de lei que vos apresento tem o intuito de aumentar o poder fiscalizatório da população diante as demandas sociais de nossa capital”, justificou Tejota. 

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CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA - Gab. 15                                     Vereadora Priscilla Tejota                                        priscillatejota@camaragyn.gov.br                    (62) 3524-4305